TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

Por meio deste instrumento particular, na melhor forma de direito, as Partes:

ID SOLUTION LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.205.301/0001-88, sediada à Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 901, Condomínio Life 2, apto. 121, Itaim Bibi, São Paulo (SP), CEP: 04.530-001, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada, “ID SOLUTION”

(Nome), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n. xx.xxx.xxx/0001-xx, com sede na Rua (rua), n. (número), (complemento), (bairro), (cidade), (UF), CEP.: xxxxx-xxx, representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada como “Usuário”.

celebram entre si, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, o presente Termo de Confidencialidade (“TERMO”), a seguir detalhado, o qual é parte integrante e inseparável deste, o qual se regerá pelas cláusulas e condições a seguir elencadas:

Contexto e Considerações:

a)    A ID SOLUTION é uma empresa especializada em intermediar a venda e compra de carteiras de créditos pela plataforma online de sua propriedade denominada “DebitumX”, com endereço virtual na URL www.debitumx.com, a qual centraliza as oportunidades neste mercado e facilita a conexão entre compradores (Compradores) e vendedores (Vendedores, titulares de crédito).

b)    Entende-se por “Compradores” quem deseja adquirir crédito ou carteira de créditos de titularidade de terceiros por meio da Plataforma.

c)    Entende-se por “Vendedores” quem deseja disponibilizar crédito ou carteira de créditos de sua titularidade na Plataforma.

d)    O Usuário pode se cadastrar na Plataforma como Comprador ou Vendedor.

e)    As informações disponíveis na Plataforma para o Comprador e Vendedor, e as que eventualmente estes compartilharem entre si, são confidenciais e devem ser mantidas em absoluto sigilo.

1. Objeto

1.1.     Objeto.Constitui-se como objeto do presente Termo o regramento do acesso pelo Usuário às informações confidenciais disponíveis na Plataforma e o seu compartilhamento entre ele e a ID SOLUTION.

2. Confidencialidade

2.1.     Informações confidenciais. As Partes consideram como “Informação Confidencial” e segredo de negócio toda e qualquer informação escrita ou oral, inclusive digital (mesmo cópias e amostras), especialmente as de terceiros (Vendedor e Comprador), disponibilizada na Plataforma ou gerada em razão do cadastro do Usuário na Plataforma ou a que, direta ou indiretamente, tiveram acesso, conhecimento ou que lhe foram confiadas durante e em razão do cadastro realizado pelo Usuário na Plataforma, contendo ou não a expressão “confidencial”, podendo incluir, mas não se limitando, de forma não taxativa, a: (i) informações financeiras; (ii) lista ou nome de clientes, incluindo relação comercial existente ou de possibilidade futura negocial; (iii) know-how; (iv) técnicas comerciais; (v) planos de negócios; (vi) processos judiciais, administrativos ou internos; (vii) projetos no geral; (viii) conceitos de produto/serviço; (ix) especificações de projetos, produtos ou serviços; (x) amostras de ideia; (xi) nomes de revendedores e/ou distribuidores; (xii) preços e custos praticados; (xiii) definições e informações mercadológicas; (xiv) invenções, ideias e outras informações técnicas, financeiras ou comerciais; (xv) modelos, inclusive de negócio; (xvi) amostras; (xvii) fluxogramas; (xviii) softwares e códigos em geral; (xix) armazenamentos “em nuvem”; (xx) discos, fitas, pen drives e dispositivos de armazenamento USB, e; (xxi) contratos, termos e instrumentos legais, inclusive este documento; (xxii) Notas fiscais NF-e, CT-e; (xxiii) Dados pessoais, dados sensíveis e dados de crianças, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, e; (xxiv) toda e qualquer informação ou documento relacionados aos Créditos disponibilizados na Plataforma, seus devedores e seus titulares, incluindo a sua identidade.

2.2.     Exceções à confidencialidade. Não será considerada informação confidencial aquela que: (i) já era de domínio público no momento que foi transmitida de uma parte à outra; (ii) tornou-se de domínio público depois de transmitida de uma parte à outra sem violação deste Termo; (iii) comprovadamente era de conhecimento de todas as partes antes da assinatura deste Termo, e; (iv) tenha sido desenvolvida pela ID SOLUTION.

2.3.     Obrigações das partes. Com relação às informações confidenciais, exceto se de outra forma autorizada expressamente pela titular das informações, a outra parte se obriga a direta ou indiretamente, por si e por seus sócios e colaboradores, expressamente a: (i) tomar todas as medidas necessárias para salvaguardar seu sigilo, segurança e integridade, inclusive estendendo este compromisso de confidencialidade em termos específicos com seus sócios, colaboradores ou prestadores de serviço que necessitarem ter acesso em razão do uso da Plataforma; (ii) não utilizar ou fazer com que sejam utilizadas para fins estranhos e em desacordo com os Termos e Condições de Uso da Plataforma ou após ter seu cadastro extinto da Plataforma; (iii) não armazenar, expor, enviar, compartilhar, divulgar, revelar, disponibilizar, licenciar, alienar, doar, publicar, reproduzir ou, ainda, de qualquer modo dispor a terceiros não autorizados pela proprietária das informações; (iv) não extrair cópias ou tirar fotografias para fins estranhos aos Termos e Condições de Uso da Plataforma. Entende-se por cópia qualquer reprodução manual ou virtual de texto, documento ou imagem; (v) notificar a proprietária das informações imediatamente a partir do momento que tomar ciência da obrigação legal ou ordem judicial de revelá-las, com autorização para revelar apenas as informações que forem expressamente exigidas; (vi) devolver à titular das informações em até 8 (oito) dias corridos a partir da solicitação ou da extinção deste Termo, íntegros e integralmente, todos os documentos com informações confidenciais, inclusive as cópias porventura necessárias; (vi) excluir/destruir após a devolução acima disposta.

2.4.     Propriedade das informações. Todas as informações confidenciais permanecerão como propriedade exclusiva da parte que revelá-la (“Parte Reveladora”).

2.5.     Autorização ID SOLUTION. O Usuário autoriza a ID SOLUTION a revelar e compartilhar informações confidenciais somente com eventual Vendedor ou Comprador cadastrado na Plataforma, desde que de acordo com seus Termos e Condições de Uso.

2.6.     Autorização Usuário. O Usuário somente poderá revelar e compartilhar as Informações Confidenciais com seus sócios, administradores, procuradores, colaboradores, afiliadas, assessoria jurídica, contábil ou outros parceiros, desde que seja estritamente necessário para as finalidades descritas nos Termos e Condições de Uso da Plataforma, e desde que estejam sujeitos ao compromisso de confidencialidade nos mesmos termos deste documento.

2.6.1.     Responsabilidade conjunta. O Usuário será responsável por todas as pessoas com as quais compartilhar as informações confidenciais, respondendo de forma solidária por quaisquer danos, ações ou omissões que aquelas possam causar em função da violação deste documento.

2.7.     Vigência estendida. As obrigações previstas neste TERMO têm vigência enquanto se mantiver ativo o cadastro do Usuário na Plataforma e permanecerão vigentes pelo prazo de 05 (cinco) anos após a exclusão do cadastro.

2.8.     Consequência. A violação das disposições de confidencialidade presentes neste instrumento pela Parte Violadora confere à Parte Violada direito à indenização em razão das perdas e danos que causar, incluindo eventuais acordos, transações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos que houverem sido suportados pela Parte Violada ou a que for eventualmente condenada a Parte Violada.

2.8.1.     Multa. O descumprimento da presente cláusula por qualquer das Partes implicará em multa mínima, não compensatória, em favor da Parte Violada no valor de 30 salários mínimos vigentes à época da infração.

3. Disposições Gerais e Foro

3.1.     Comunicação. As citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais referentes a este instrumento poderão ser realizadas por meio eletrônico, via aplicativo Whatsapp, conforme disposto no art. 190, do Código de Processo Civil.

3.2.     Legitimidade de representação. Os signatários deste instrumento declaram possuir poderes de representação, autoridade para assinar, entregar e cumprir as obrigações nele criadas.

3.3.     Assinatura eletrônica. Este documento pode ser assinado eletronicamente, contanto que de acordo com as normas estabelecidas pela Medida Provisória nº 2.200- 2/01, que instituiu o ICP-Brasil.

3.4.     Eleição de foro. Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação civil brasileira. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas dele decorrentes.

E por estarem acordadas com os termos e condições estipuladas, as Partes subscrevem o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente de duas testemunhas para que produza seus efeitos legais.