TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Visando democratizar o mercado de cessão de créditos, a empresa ID Solution LTDA. conecta Compradores (potenciais investidores) e Vendedores (titulares de crédito) para a compra e venda de créditos por meio de sua plataforma online DebitumX (www.debitumx.com). A ID Solution LTDA. preparou este Termo de Condições de Uso de maneira simples e transparente, visando clareza em suas regras. Ao dar seu aceite neste Termo, você declara estar de acordo com todas as disposições e condições aqui estipuladas. Caso não concorde, não acesse, cadastre-se, visualize ou utilize a Plataforma. DebitumX utiliza uma plataforma inovadora, construída com as melhores tecnologias disponíveis e alinhada às melhores práticas de segurança da informação, proporcionando um ambiente seguro e confiável para as negociações de seus usuários.

1. Definições Importantes

1. ID Solution:    ID SOLUTION LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.205.301/0001-88, com sede à Rua Dom José de Barros, nº 51, sala 73 I, República, São Paulo/SP, CEP 01038-100.

2. Plataforma:    DebitumX, plataforma online criada pela ID Solution e disponível no site http://www.debitumx.com, com o objetivo principal de viabilizar a aproximação e conexão entre Cedentes (Vendedores) e Investidores (Compradores) na compra e venda de créditos. A Plataforma inclui funcionalidades em nuvem para gestão de documentos entre as partes, comunicação e notificações aos clientes, workflows (ex.: gestão de reclamações, putbacks e recompras), virtual data room e a opção de usar a plataforma como serviço (DX MaaS – Marketplace as a Service), entre outras ferramentas que suportam o processo de cessão de créditos de forma eficiente.

3. Usuário:    Pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma (perfil de Vendedor e/ou Comprador) que acessa a área restrita para realizar compra e venda de créditos. Se pessoa física, o Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e ser plenamente capaz.

4. Usuário Aberto:    Pessoa física ou jurídica que navega pela Plataforma sem cadastro, com acesso apenas à área aberta (pública) da Plataforma.

5. Vendedor (também Cedente ou Titular de Crédito):    Usuário que deseja disponibilizar crédito(s) ou carteira(s) de créditos de sua titularidade na Plataforma, na condição de cedente desses direitos creditórios.

6. Comprador (também Investidor ou Potencial Comprador):    Usuário que deseja adquirir crédito(s) ou carteira(s) de créditos de titularidade de um Cedente, na condição de cessionário desses direitos creditórios.

7. Serviços:    Conjunto de serviços especializados ofertados pela ID Solution por meio da Plataforma DebitumX, que podem auxiliar Vendedores e Compradores na realização de uma transação de cessão de crédito mais segura. Esses serviços não estão incluídos automaticamente no simples cadastro na Plataforma – devem ser contratados à parte, de forma autônoma e independente, conforme as necessidades do Usuário. São exemplos de Serviços DebitumX o suporte na análise de portfólios e precificação de carteiras, valoração periódica de créditos, higienização e enriquecimento de dados, preparação de Memorandos Informativos, entre outros, executados por uma equipe de especialistas com larga experiência no mercado.

2. Cadastro e Acesso à Área Restrita

Áreas de acesso.    A Plataforma contém dois níveis de acesso: aberto e restrito. Na área aberta, qualquer visitante (Usuário Aberto) pode visualizar informações gerais sobre a DebitumX, seus serviços e partes não confidenciais do marketplace (ex.: listagem básica de carteiras disponíveis). Não há, na área aberta, acesso a informações confidenciais sobre as operações de compra e venda de créditos, nem possibilidade de contratar os Serviços especializados da DebitumX.

Acesso à área restrita.    Para acessar a área restrita, o Usuário Aberto deve realizar um cadastro na Plataforma, criando um login (nome de usuário) e uma senha pessoais. Após fornecer os dados solicitados e concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade, o Usuário será avaliado pela DebitumX e documentos comprobatórios poderão ser solicitados para finalizar o cadastro. Caso aprovado, o Usuário Aberto torna-se Usuário cadastrado e passa a ter acesso às funcionalidades restritas da Plataforma.

Perfil.    No momento do cadastro, o Usuário deverá selecionar seu perfil de acesso na Plataforma, informando se atuará como Comprador ou Vendedor (ou ambos). Isso permite que a Plataforma direcione o Usuário à experiência adequada, exibindo funcionalidades e ferramentas compatíveis com aquilo que ele busca (por exemplo, acesso a recursos de venda de carteiras para Vendedores, ou a listagens de carteiras disponíveis para Compradores).

Responsabilidade por dados inseridos.    O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, legitimidade, veracidade e validade de todas as informações que fornecer na Plataforma, respondendo civil e penalmente por eventuais dados falsos ou inexatos. O Usuário compromete-se a manter suas informações cadastrais atualizadas e corretas, comunicando prontamente qualquer mudança. O Usuário reconhece ainda que a ID Solution poderá, para cumprir obrigações legais de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, verificar a veracidade dos dados fornecidos e solicitar documentos comprobatórios ou informações adicionais, se necessário.

Pessoalidade do cadastro e uso.    O login (usuário) e a senha cadastrados são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve zelar pela confidencialidade dessas credenciais, não as divulgando ou compartilhando com terceiros. É vedado ao Usuário utilizar contas de terceiros ou ceder sua conta a outrem. O Usuário será responsabilizado por quaisquer prejuízos decorrentes de uso indevido de sua conta, incluindo acesso não autorizado resultante de negligência na proteção do login e senha.

Responsabilidade por danos.    O Usuário assume responsabilidade exclusiva por todo e qualquer dano que vier a causar a terceiros no uso da Plataforma. Isso inclui, sem limitar, conteúdo ou mensagens que publicar na Plataforma (por exemplo, em campos de perguntas e respostas), ou qualquer outra conduta sua no ambiente da DebitumX. O Usuário concorda em agir com ética, respeito e observância às leis brasileiras durante a utilização da Plataforma, responsabilizando-se pelos atos que praticar.

Confidencialidade das informações.    Ao utilizar a Plataforma, o Usuário poderá ter acesso a informações confidenciais relativas a outros Usuários ou às operações de crédito por eles cadastradas. O Usuário compromete-se a manter sigilo absoluto sobre quaisquer informações não públicas obtidas através da Plataforma, nos termos do Termo de Confidencialidade (NDA) firmado com a ID Solution durante o cadastro e habilitação de acesso. A ID Solution recomenda, adicionalmente, que Vendedores e Compradores celebrem acordos de confidencialidade entre si desde o início de suas negociações, garantindo proteção mútua das informações trocadas.

Anticorrupção e lavagem de dinheiro.    O Usuário declara que conhece e cumpre as leis anticorrupção brasileiras, as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e demais legislações nacionais e internacionais aplicáveis ao objeto destes Termos, em especial a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e seu Decreto nº 8.420/2015, a Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), bem como as convenções internacionais pertinentes. O Usuário se compromete a se abster de qualquer atividade que viole tais normas, no âmbito da utilização da Plataforma.

3. Vendedor

Dados solicitados.    O Vendedor deverá preencher corretamente todas as informações solicitadas na Plataforma referentes aos créditos ou carteiras de créditos que deseja disponibilizar, em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação vigente. Tais informações podem incluir dados sobre os devedores, valores, garantias, histórico da dívida, documentação comprobatória, dentre outros detalhes necessários para caracterização da carteira.

Seleção do tipo de venda.    No ato de cadastrar uma carteira de créditos para venda, o Vendedor deverá escolher o tipo de processo de venda que será utilizado na Plataforma, podendo optar por: (i) venda competitiva (concorrência entre ofertas fechadas), (ii) venda bilateral negociada diretamente com um comprador específico, ou (iii) leilão aberto on-line (modalidade em que múltiplos investidores fazem lances de forma aberta).

Amostra de crédito.    Para anunciar seus créditos ou carteiras na Plataforma, o Vendedor deve fornecer pelo menos uma amostra de dados da carteira, contendo as informações mínimas requeridas para que potenciais Compradores possam realizar uma avaliação preliminar. A ID Solution, ao receber esses dados, fará uma verificação básica para assegurar que estão coerentes e completos dentro do possível, adicionando informações de mercado quando cabível, mas não realiza auditoria que ateste a validade jurídica dos créditos ou confirme integralmente sua origem ou qualidade. Recomenda-se que os Compradores interessados, a seu critério, realizem auditorias independentes para due diligence das carteiras, pois tais auditorias não estão incluídas nas funcionalidades da Plataforma.

Envio de dados.    Os dados das carteiras de crédito podem ser inseridos na Plataforma de três formas: manualmente (preenchimento de campos no sistema), por upload de arquivos nos formatos suportados, ou de maneira automatizada via API (Application Programming Interface) disponibilizada pela DebitumX. Essa flexibilidade permite ao Vendedor integrar seus sistemas à Plataforma para transferir grandes volumes de dados de forma ágil e confiável.

Análise de amostra.    Caso o Vendedor opte por enviar apenas uma amostra parcial dos créditos (em vez da base completa) para avaliação inicial, ele desde já autoriza a ID Solution a realizar análises internas sobre essa amostra. A ID Solution poderá também, se julgar necessário e mediante assinatura de Termo de Confidencialidade específico, compartilhar os dados da amostra com empresas terceirizadas especializadas em análise de crédito, para obtenção de relatórios ou scoring. Ressalta-se que essa análise preliminar não constitui auditoria formal nem implica qualquer garantia da ID Solution quanto à autenticidade ou qualidade dos créditos, nem vinculação jurídica destes ao Vendedor.

Tempo e aprovação/rejeição.    A publicação de créditos na Plataforma não é automática. A ID Solution reserva-se o direito de analisar previamente as informações submetidas pelo Vendedor pelo tempo que julgar necessário, a fim de checar conformidade básica com os requisitos da Plataforma. A ID Solution poderá rejeitar a inclusão de determinados créditos ou carteiras, a seu exclusivo critério, caso identifique inconsistências, falta de informações relevantes, pendências documentais ou qualquer outro problema. Essa rejeição não gera ao Vendedor direito a indenização ou qualquer ressarcimento. A DebitumX poderá, a seu critério, exigir a celebração de contrato de prestação de serviços específico como condição para publicação de determinadas carteiras. Somente após a aprovação explícita por parte da ID Solution é que os créditos ou carteiras serão efetivamente disponibilizados/publicados na Plataforma para visualização por potenciais Compradores.

Declaração de titularidade e validade.    Ao cadastrar créditos na Plataforma, o Vendedor declara e garante (i) ser o legítimo titular daqueles créditos, possuindo direito de disposição e cessão sobre eles; (ii) que os créditos estão livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou restrições que impeçam sua cessão; e (iii) que os créditos são oriundos de operações lícitas, de acordo com a legislação, em especial a Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no que tange ao tratamento de dados pessoais eventualmente envolvidos. O Vendedor responsabiliza-se integralmente pela veracidade e validade dos créditos ofertados e por sua cessibilidade (possibilidade legal de cessão a terceiros). A ID Solution não se responsabiliza pelo conteúdo carregado pelo Vendedor na Plataforma; não atesta a veracidade, validade ou legitimidade jurídica dos créditos ou das carteiras cadastradas; não analisa a solvência ou capacidade de pagamento dos potenciais Compradores ou Investidores. Todos os Usuários (Vendedores e Compradores) assumem total responsabilidade – civil e criminal – pelo uso indevido de dados, informações ou conteúdo obtidos via Plataforma, bem como por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de suas ações na DebitumX.

Análise de ofertas.    Uma vez que os créditos ou a carteira do Vendedor estejam publicados na Plataforma, investidores cadastrados (Compradores) poderão visualizá-los e apresentar ofertas de compra, bem como propor condições e negociar dentro do ambiente da Plataforma. O Vendedor terá acesso, em seu painel, a todas as ofertas recebidas e às negociações em andamento referentes aos seus créditos, podendo interagir com os potenciais Compradores (p.ex., tirando dúvidas via Q&A, solicitando ajustes na oferta, etc.).

Decisão sobre o negócio.    O Vendedor tem liberdade total para aceitar, rejeitar ou negociar qualquer oferta recebida. A decisão final sobre vender ou não a carteira de crédito, bem como escolher a melhor proposta, cabe exclusivamente ao Vendedor, de acordo com seus próprios critérios de conveniência e oportunidade. A ID Solution não interfere nas negociações nem impõe a realização de qualquer negócio – a Plataforma atua apenas como facilitadora do encontro entre as partes, "salvo disposição diversa em contrato específico".

Comunicação de resultado.    Após encerrar as negociações e tomar sua decisão, o Vendedor deve informar, por meio da Plataforma, o resultado do processo de venda da carteira. Existe uma funcionalidade específica para “comunicação de resultados”, onde o Vendedor indica se a carteira foi vendida (e para qual Comprador), se nenhuma oferta foi aceita, ou se a venda foi concluída fora da plataforma. Essa informação é importante para manter o histórico e as estatísticas do marketplace, bem como para notificar os participantes envolvidos.

Efetivação da cessão.    A efetivação jurídica da cessão de crédito ocorrerá fora da Plataforma, por meio da celebração de um Contrato de Cessão de Créditos entre Vendedor (Cedente) e Comprador (Cessionário). É responsabilidade exclusiva das partes (Vendedor e Comprador) providenciar a elaboração e assinatura desse contrato, contando com assessoria jurídica própria, às suas expensas. A ID Solution não figura como parte no contrato de cessão, nem intervém em sua negociação ou execução. No contrato deverão constar os termos definitivos da transferência, incluindo a descrição final da carteira cedida, preço, forma de pagamento, declarações e garantias, entre outras condições acordadas. Recomenda-se que a transferência da base final de dados da carteira seja feita em ambiente seguro (por exemplo, via Virtual Data Room da Plataforma) apenas após a formalização contratual e de acordo com o previsto no contrato.

Informar sobre formalização.    O Vendedor se compromete a informar a ID Solution acerca da formalização de qualquer contrato de cessão de crédito celebrado com Compradores em decorrência de conexão feita pela Plataforma. Ou seja, se a carteira anunciada na DebitumX for negociada e vendida, o Vendedor deve comunicar tal fato à ID Solution, enviando inclusive uma cópia digital (escaneada) do contrato de cessão assinado, para o e-mail de formalização: suporte@debitumx.com. Essa medida visa manter a transparência do marketplace e possibilitar o acompanhamento de métricas de sucesso, preservando a confidencialidade contratual.

4. Comprador

Informações do investidor.    O Comprador (investidor) deverá fornecer, no momento do cadastro e sempre que necessário, todas as informações solicitadas na Plataforma, em conformidade com a Política de Privacidade aplicável. Isso inclui dados pessoais ou corporativos (como nome/razão social, documentos, comprovantes), bem como informações financeiras ou cadastrais que a ID Solution julgar necessárias para qualificá-lo como potencial investidor, respeitando as normas de compliance pertinentes.

Declaração.    O Comprador declara estar ciente e de acordo que a ID Solution não se responsabiliza pelo conteúdo das informações carregadas na Plataforma pelos Vendedores. O Comprador entende que a ID Solution atua apenas como intermediária tecnológica, sendo responsável tão somente por disponibilizar resumos de dados das carteiras de créditos anunciadas, a partir das informações fornecidas pelos Vendedores, e eventualmente verificar a coerência desses resumos. Tal verificação básica não equivale a uma auditoria que ateste a validade dos créditos ou sua vinculação jurídica ao Vendedor – recomenda-se ao Comprador a realização de auditoria própria e independente para avaliação detalhada da carteira pretendida, caso julgue necessário, pois essa diligência não está incluída nos Serviços da Plataforma.

Ofertas.    Uma vez aprovado o cadastro do Comprador e concedido acesso à área restrita, este poderá visualizar os créditos e carteiras de créditos disponibilizados pelos Vendedores e terá a faculdade de enviar propostas de compra (ofertas) por meio da Plataforma. O Comprador poderá também participar de negociações dentro do ambiente on-line, trocando mensagens com o Vendedor (via módulos de Q&A, por exemplo) para esclarecer dúvidas ou ajustar condições. As ofertas enviadas através da Plataforma são vinculantes para o Comprador nos termos e prazos indicados em cada processo (salvo se retiradas ou alteradas com anuência do Vendedor dentro do período de negociação).

Memorando.    A ID Solution, quando contratada para tanto em um Serviço específico, poderá auxiliar na geração de Memorandos Informativos das carteiras e encaminhá-los a potenciais investidores qualificados. Tais memorandos contêm um resumo executivo da carteira, indicadores e análises geradas a partir dos dados fornecidos. A prestação desse serviço adicional será objeto de contrato específico ou acordo comercial à parte, quando aplicável.

Confidencialidade das informações acessadas.    O Comprador, ao ter acesso à área restrita, poderá visualizar dados detalhados de determinadas carteiras e também realizar download de arquivos disponibilizados pelo Vendedor na Plataforma, tais como Memorandos Informativos, planilhas e relatórios dos créditos. O Comprador concorda em manter sob absoluta confidencialidade todas as informações obtidas por meio da Plataforma, comprometendo-se a não:

• (i) utilizar comercialmente ou para fins alheios à negociação os arquivos e dados confidenciais que eventualmente venha a baixar;
• (ii) revelar ou compartilhar com terceiros quaisquer conteúdos confidenciais obtidos (exceto com membros de sua equipe interna ou consultores que estejam sob dever de confidencialidade e necessitem das informações para avaliar a oportunidade);
• (iii) modificar ou copiar os arquivos obtidos, exceto para análises internas necessárias à decisão de investimento;
• (iv) exibir, publicar ou divulgar os arquivos ou informações confidenciais em qualquer meio público;
• (v) transferir os arquivos ou informações confidenciais a terceiros não autorizados pela ID Solution ou pelo Vendedor.

Exclusão de arquivos confidenciais.    O Comprador obriga-se a excluir/apagar permanentemente de seus sistemas todos os arquivos e informações confidenciais baixados por meio da Plataforma imediatamente após finalizar sua análise ou visualização. Em qualquer hipótese, se a negociação não resultar na aquisição da carteira, o Comprador deve apagar todos os materiais recebidos relacionados àquela oportunidade. A manutenção indevida de dados confidenciais em poder do Comprador poderá ensejar a sua responsabilização por eventuais danos causados ao titular da informação (Vendedor), nos termos da legislação vigente.

Informar sobre formalização.    O Comprador também deve informar à ID Solution sobre a formalização de qualquer contrato de cessão de crédito originado de negociações iniciadas na Plataforma. Caso venha a celebrar um contrato de compra de carteira com algum Vendedor conhecido via DebitumX, o Comprador deverá enviar uma cópia digital do contrato assinado para suporte@debitumx.com, a título de registro, nos termos já descritos acima. Essa comunicação, além de prevista contratualmente, reforça a credibilidade e confiabilidade do ecossistema DebitumX.

5. Responsabilidades Gerais da Plataforma – DebitumX como Intermediária

Origem dos créditos.    A ID Solution não é proprietária ou titular de nenhum dos créditos apresentados pelos Vendedores em sua Plataforma. Os créditos listados não são presumidos legítimos, verdadeiros ou válidos pela ID Solution – toda informação sobre origem, existência, exigibilidade e garantia dos créditos é fornecida exclusivamente pelo Vendedor, que responde por sua exatidão. A Plataforma atua somente como meio de aproximação entre as partes, não figurando como parte interessada nas transações de cessão de crédito.

Negociações e auditoria.    A ID Solution não participa das negociações dos contratos de cessão de crédito entre Vendedor e Comprador, limitando-se a prover ferramentas para que eles interajam e negociem diretamente. Do mesmo modo, a ID Solution não realiza auditoria ou verificação aprofundada dos créditos ofertados ou da idoneidade dos Usuários da Plataforma – tais diligências podem ser contratadas à parte pelos Usuários, se desejado. Qualquer avaliação mais detalhada (jurídica, financeira ou documental) dos créditos em negociação é de responsabilidade dos próprios interessados ou de consultores contratados por eles.

Contrato de cessão de créditos.    As obrigações estabelecidas em um eventual contrato de cessão de créditos firmado entre Vendedor e Comprador são de exclusiva responsabilidade dessas partes. A ID Solution e a DebitumX não assumem nenhuma garantia de cumprimento de tais obrigações. Vendedor e Comprador isentam expressamente a ID Solution de quaisquer deveres, custos, penalidades ou responsabilidades decorrentes do contrato de cessão entre eles celebrado, cabendo às partes resolver entre si eventuais controvérsias, inclusive judicialmente, se for o caso.

Responsabilidade por danos.    Cada Usuário é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer danos que causar a terceiros durante o uso da Plataforma, inclusive por conteúdo ou mensagens que publicar no ambiente on-line, conforme já disposto acima. A ID Solution espera que os Usuários mantenham conduta ética e respeitosa, observando a legislação vigente, ao utilizar a Plataforma, de modo a não violar direitos de terceiros. Caso algum Usuário cause dano a outrem no contexto do marketplace, ele deverá arcar, isoladamente, com as consequências de seus atos.

Falhas técnicas.    A ID Solution emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e em funcionamento de forma estável. No entanto, podem ocorrer indisponibilidades temporárias devido a falhas nos sistemas, manutenção programada, eventos fora do controle (caso fortuito ou força maior, como desastres naturais) ou atos de terceiros mal-intencionados. Nesses casos, a ID Solution envidará esforços para restabelecer a operacionalidade da Plataforma o mais rápido possível, não podendo ser responsabilizada por indisponibilidades pontuais ou eventuais perdas decorrentes de períodos em que a Plataforma ficar fora do ar por motivos alheios à sua vontade.

Manutenção.    Periodicamente, a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualização de sistemas ou implementações de melhorias. Sempre que possível, a ID Solution informará os Usuários antecipadamente sobre janelas de manutenção programada, seja por e-mail cadastrado, avisos na própria plataforma ou em suas mídias sociais, de modo a minimizar quaisquer inconvenientes.

Suspensão.    A ID Solution não garante que a Plataforma permanecerá disponível de forma eterna e ininterrupta. A empresa reserva-se o direito de suspender ou descontinuar as atividades da Plataforma, total ou parcialmente, a qualquer momento e por decisão estratégica ou necessidade operacional. Nesse caso, envidará esforços para comunicar os Usuários com antecedência razoável e orientá-los quanto ao acesso a eventuais dados remanescentes, se cabível.

Hyperlinks de terceiros.    A Plataforma DebitumX pode conter links para sites de terceiros (por exemplo, sites de parceiros, notícias, documentos legais externos etc.). Esses hyperlinks são fornecidos apenas para conveniência do Usuário. A ID Solution não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de privacidade desses sites externos. Ao clicar em um link externo, o Usuário reconhece que está saindo do ambiente da DebitumX e deve ler e concordar com os termos de uso e política de privacidade do website de destino, agindo conforme tais documentos determinarem, por sua própria conta e risco.

Invasão hacker.    A ID Solution não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto causado por terceiros fora de seu controle, tais como ataques de hackers, falhas no provedor de hospedagem, na infraestrutura de Internet ou no servidor, ou ainda por código malicioso introduzido por terceiros (vírus, trojans, malwares, etc.). O Usuário reconhece que, embora a DebitumX aplique medidas avançadas de segurança, nenhum sistema está imune a falhas absolutas, e isenta a ID Solution de responsabilidade por eventuais danos em seus equipamentos ou perdas de dados que possam advir de intrusões ou ataques externos durante o acesso ou navegação na Plataforma.

“Bugs”.    A ID Solution não se responsabiliza por eventuais “bugs”, falhas de software ou mau funcionamento que venham a ocorrer nos equipamentos ou programas do próprio Usuário durante o uso da Plataforma. Problemas de compatibilidade tecnológica, configurações inadequadas no dispositivo do Usuário ou outros vícios de hardware/software são de responsabilidade do Usuário. Caso o Usuário identifique algum erro ou bug na própria Plataforma DebitumX, poderá comunicar a ID Solution, que avaliará a correção conforme a gravidade, sem que isso gere direito a indenização.

Precisão de textos.    O material exibido na Plataforma (incluindo descrições de carteiras, relatórios e informações diversas) pode eventualmente conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. Ao serem notificados sobre tais erros, a ID Solution poderá, a seu critério, corrigi-los o mais breve possível, mantendo a precisão e a atualidade das informações exibidas. No entanto, a ID Solution não garante que todos os conteúdos estarão absolutamente atualizados ou isentos de erros a todo momento.

6. Ausência de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Ausência de garantias.    Embora se empenhe em oferecer a melhor experiência aos Usuários, a ID Solution informa que a utilização da Plataforma DebitumX se dá por conta e risco do próprio Usuário. A Plataforma e seus serviços são fornecidos “no estado em que se encontra” (as is) e conforme disponíveis, sem garantias de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas. Em particular, a ID Solution não garante que: (i) a Plataforma atenderá plenamente às expectativas ou necessidades do Usuário; (ii) a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, pontual, segura ou livre de erros em todos os momentos; (iii) os resultados obtidos pelo Usuário ao utilizar a Plataforma serão exatos ou confiáveis; ou (iv) eventuais defeitos ou falhas serão corrigidos imediatamente. A DebitumX segue rigorosamente as melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação, porém não oferece garantia absoluta contra invasões, perda de dados ou outros incidentes imprevistos.

Limitação de responsabilidade.    Nos limites permitidos pela lei, a ID Solution (bem como seus sócios, diretores, funcionários, parceiros e afiliadas) não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma ou à falha em fornecê-la, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, prejuízos financeiros, interrupção de atividades ou outras perdas intangíveis, mesmo que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos. Adicionalmente, a ID Solution não se responsabiliza por obrigações tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza que recaiam sobre Vendedores ou Compradores em razão das transações entre eles realizadas. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total agregada da ID Solution, caso venha a ser apurada judicialmente a existência de algum dever de indenizar, ficará limitada ao valor que o Usuário tenha efetivamente pago à ID Solution pela utilização da Plataforma ou contratação de Serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso (se o Usuário não tiver pago valores, a responsabilidade estará limitada a R$ 0,00). Esta limitação se aplicará mesmo no caso de falha de obrigação essencial ou responsabilidade objetiva.

7. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a ID Solution, bem como seus respectivos sócios, administradores, colaboradores, parceiros comerciais e contratados, de e contra qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade, dano, custo ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis) que surja de ou esteja relacionado a: (i) violação destes Termos de Uso pelo Usuário; (ii) uso indevido da Plataforma ou dos serviços nela ofertados pelo Usuário; (iii) violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros pelo Usuário; ou (iv) conteúdo ou informação inserida na Plataforma pelo Usuário que cause dano a terceiro. A obrigação de indenizar permanecerá vigente mesmo após o término do relacionamento entre o Usuário e a Plataforma, sobrevindo ao encerramento do cadastro.

8. Vigência, Suspensão e Exclusão

Vigência.    Este Termo de Uso entra em vigor na data de sua publicação (ou da última atualização indicada ao final) e permanecerá válido por prazo indeterminado, enquanto a Plataforma estiver em operação. As obrigações e responsabilidades assumidas pelo Usuário ao aceitar estes Termos permanecerão aplicáveis durante todo o período em que ele estiver cadastrado na Plataforma. Mesmo após o cancelamento ou exclusão do cadastro, por iniciativa do Usuário ou da ID Solution, determinadas disposições destes Termos continuarão em efeito enquanto possuírem natureza permanente ou estabelecerem obrigações futuras (por exemplo, confidencialidade, indenização, limitações de responsabilidade, legislação aplicável, entre outras).

Suspensão e exclusão.    A ID Solution poderá, a qualquer tempo, suspender temporariamente, bloquear o acesso ou excluir definitivamente o cadastro de um Usuário, caso verifique ou receba informações indicando alguma das seguintes circunstâncias:

• o cadastro do Usuário contém informações falsas, incompletas, desatualizadas ou irregulares que possam comprometer a segurança das transações (irregularidade cadastral);
• o Usuário está descumprindo qualquer das condições previstas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade;
• o Usuário está agindo de forma que desrespeita princípios éticos ou profissionais, ou que possa prejudicar a imagem da ID Solution, a critério exclusivo desta;
• o Usuário utiliza a Plataforma para práticas ilícitas ou de forma contrária à legislação vigente, ou se houver ordem de autoridade competente determinando o bloqueio de seu acesso.

Além das hipóteses acima, a ID Solution reserva-se o direito de, a seu critério, remover ou editar qualquer conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma que esteja em violação a estes Termos, a direitos de terceiros ou à lei, independentemente de notificação. Caso a suspensão ou bloqueio do Usuário seja aplicado, este será informado pelos canais de contato cadastrados, sempre que possível, podendo ser-lhe oportunizado esclarecimento ou correção, conforme a situação. O Usuário poderá, por sua vez, solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, bastando contatar a ID Solution pelos canais de suporte disponibilizados.

9. Propriedade Intelectual

Titularidade da Propriedade Intelectual.    A Plataforma DebitumX (no domínio www.debitumx.com) e todos os elementos que a compõem – incluindo, mas não se limitando a, softwares, códigos-fonte, design, interfaces, estrutura de banco de dados, sistemas, aplicações, marcas, nomes comerciais, logotipos, layout, conteúdos audiovisuais, textos, gráficos e demais itens protegidos pelas leis de propriedade intelectual – são de propriedade exclusiva da ID Solution, ou licenciados a ela. Tais elementos estão protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual brasileiras (Lei nº 9.279/1996 – propriedade industrial; Lei nº 9.609/1998 – software; Lei nº 9.610/1998 – direitos autorais) e tratados internacionais correlatos.

Vedação.    O Usuário compromete-se a não violar os direitos de propriedade intelectual da ID Solution. Fica terminantemente proibido, sob qualquer hipótese, de:

• copiar, reproduzir, modificar, traduzir, distribuir, transmitir, exibir, realizar engineer reverso, disponibilizar, vender, alugar, sublicenciar ou criar obras derivadas a partir da Plataforma ou de qualquer conteúdo nela disponibilizado, no todo ou em parte; e
• explorar os sinais distintivos da marca DebitumX (incluindo nome, logotipo e demais elementos de branding), bem como utilizar indevidamente dados, ofertas, imagens, textos, relatórios ou quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma para finalidade diversa da prevista nestes Termos.

A não observância de tais proibições será considerada violação contratual grave e infração aos direitos de propriedade intelectual da ID Solution, sujeitando o Usuário às medidas legais cabíveis.

Vedação ao “Robot”.    O Usuário também se compromete a não acessar, monitorar, copiar ou extrair dados da Plataforma por meio de ferramentas automatizadas (tais como “robots”, “spiders”, “scrapers”) ou quaisquer outros meios automatizados não autorizados. Igualmente, o Usuário não deve empregar processos manuais automatizados que sobrecarreguem a infraestrutura ou burlem a interface normal de navegação, sem permissão expressa e por escrito da ID Solution.

“Deep-link”.    É vedado ao Usuário realizar deep links (links profundos) para qualquer parte da Plataforma com finalidade comercial, por exemplo criando caminhos diretos para páginas internas de listagens ou de contratação de serviços, sem passar pela página inicial ou fluxos previstos. Também não poderá o Usuário inserir a Plataforma, ou parte de seu conteúdo, em frames, iframes, espelhar (mirror) ou exibir o site DebitumX em outro domínio, aplicativo ou site, sem autorização expressa e por escrito da ID Solution.

10. Disposições Gerais

Privacidade.    O Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com a Política de Privacidade da ID Solution, disponível no site (www.debitumx.com) e também acessível através do link na própria Plataforma. A coleta, o tratamento e a proteção de dados pessoais na DebitumX seguem as diretrizes da referida Política de Privacidade e da legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Alterações.    Estes Termos de Uso poderão ser alterados ou atualizados a qualquer tempo, a critério da ID Solution. Em caso de alteração material, a nova versão será publicada online e a ID Solution envidará esforços para comunicar os Usuários sobre as mudanças, seja por meio de aviso enviado ao e-mail cadastrado, notificações na própria Plataforma, ou outros meios adequados. Ao continuar a usar a Plataforma após a entrada em vigor das alterações, o Usuário automaticamente concorda com os novos Termos. Caso não concorde com alguma modificação, o Usuário deverá cessar o uso da Plataforma imediatamente e poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro.

Concordância com o uso.    A continuidade de uso da Plataforma pelo Usuário após alterações destes Termos representa sua concordância integral com os Termos de Uso então vigentes. Se o Usuário não concordar com os termos atualizados, ele se obriga a interromper o acesso e uso da Plataforma e a comunicar a ID Solution para eventual encerramento de sua conta. O Usuário reconhece que é sua responsabilidade revisar periodicamente os Termos de Uso e se manter informado sobre seu conteúdo.

Melhorias e aperfeiçoamentos.    Ao fornecer dados e utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que a ID Solution poderá utilizar os feedbacks, sugestões e informações fornecidos para melhorar e aperfeiçoar a Plataforma e seus serviços, sem que isso constitua violação de privacidade. Os dados pessoais serão utilizados conforme a Política de Privacidade, mas dados agregados ou insights poderão contribuir para aprimorar funcionalidades, desenvolver novas ferramentas e elevar a qualidade do marketplace.

Sigilo e confidencialidade.    A ID Solution compromete-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais fornecidas pelo Usuário durante o cadastro ou no uso da Plataforma, bem como sobre os dados dos créditos e negociações realizadas. Tais informações serão tratadas como confidenciais e não serão compartilhadas com terceiros não autorizados, exceto mediante consentimento prévio do titular ou nas hipóteses legalmente permitidas (por exemplo, solicitações judiciais ou de autoridades regulatórias, nos termos da lei).

Contato.    O Usuário dispõe do canal de comunicação suporte@debitumx.com para tratar de quaisquer dúvidas, solicitações, reclamações ou assuntos relacionados a estes Termos ou ao uso da Plataforma. Alternativamente, pode utilizar a seção de contato disponível no próprio site (www.debitumx.com) ou outros meios de contato eventualmente fornecidos (telefone, chat, etc.) para falar com a equipe da ID Solution.

Informações relevantes.    O Usuário concorda em receber, no endereço de e-mail cadastrado, informações importantes relativas ao funcionamento e à disponibilidade da Plataforma, bem como sobre novas funcionalidades ou serviços oferecidos. A ID Solution poderá enviar notificações sobre manutenções programadas, mudanças nestes Termos, anúncios de melhorias, entre outros comunicados relevantes. Tais envios respeitarão a privacidade e a proteção de dados do Usuário, não constituindo material promocional indevido. O Usuário poderá optar por não receber comunicados de caráter publicitário/marketing (como newsletters), mas as comunicações de natureza operacional e de segurança poderão continuar a ser enviadas enquanto seu cadastro estiver ativo.

Leitura e anuência.    O Usuário declara que leu atentamente todas as cláusulas e condições deste Termo de Uso e que teve a oportunidade de sanar quaisquer dúvidas antes de consentir. Ao clicar em “Concordo” ou utilizar a Plataforma, o Usuário manifesta sua anuência livre, expressa e informada com todos os termos aqui dispostos.

Princípios.    A relação entre o Usuário e a ID Solution, decorrente da utilização da Plataforma e da aceitação destes Termos, será sempre norteada pelos princípios da boa-fé, confiança mútua e lealdade contratual. As partes se comprometem a agir com honestidade e cooperação, visando ao sucesso das operações e à redução de riscos no marketplace.

Renúncia de direitos.    A eventual tolerância ou omissão de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento de alguma condição destes Termos, ou em exercer qualquer direito nele previsto, não constituirá renúncia nem impedirá que essa parte possa, posteriormente, exigir o cumprimento da obrigação ou exercer seu direito regularmente. Ou seja, nenhum atraso ou falha em agir em relação a violação destes Termos deverá ser interpretado como renúncia a direito ou novação de obrigação.

Nulidade parcial.    Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, por qualquer motivo, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas. Nessa hipótese, a disposição inválida será substituída por outra, válida e exequível, que reflita de maneira mais próxima possível a intenção original da cláusula, conforme permitido pela legislação aplicável.

Legislação e foro.    Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, litígios ou controvérsias decorrentes do uso da Plataforma ou relativos a estes Termos serão resolvidos preferencialmente de forma amigável. Não sendo possível um acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.