DebitumX

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Visando democratizar o mercado de cessão de créditos, a empresa ID Solution LTDA, conecta Compradores (potenciais investidores) e Vendedores (titulares de crédito) para a compra e venda de créditos, por meio da sua Plataforma online DebitumX (www.debitumx.com).

A ID Solution LTDA preparou este Termo e Condições de Uso de maneira simples, a fim de tornar transparentes e claras as suas regras.

Ao dar o seu aceite neste termo, você declara estar de acordo com todas as disposições e condições deste Termo e Condições de Uso. Caso não concorde, não acesse, cadastre-se, visualize ou utilize a Plataforma.

1. Definições Importantes

ID Solution: é a ID SOLUTION LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.205.301/0001-88, com sede à Rua Renato Paes de Barros, nº 901, apto 121, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP.: 45530-001.

Plataforma: DebitumX é a plataforma criada pela ID Solution e que se encontra disponível no site com endereço na URL http://www.debitumx.com, o qual tem por objetivo principal viabilizar a aproximação e conexão entre Cedentes e Investidores na compra e venda de créditos.

Usuário: Pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma, com o perfil de Cedente e/ou de Investidor, a qual acessará a área restrita da Plataforma para a compra e venda de créditos. Caso o Usuário seja pessoa física, deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos e ser plenamente capaz.

Usuário Aberto: Pessoa física ou jurídica que transita na Plataforma sem cadastro e acesso à área restrita.

Vendedor ou Cedente ou Titular de Crédito: Usuário que deseja disponibilizar crédito ou carteira de créditos de sua titularidade na Plataforma.

Comprador, Investidor ou Potencial Comprador: Usuário que deseja adquirir crédito ou carteira de créditos de titularidade de um Cedente.

Serviços: Conjunto de serviços ofertados pela ID Solution através da plataforma DEBITUMX, que pode auxiliar Cedentes e Investidores na realização de uma compra e venda de crédito mais segura, mas não estão incluídos no cadastro realizado na Plataforma e podem ser contratados diretamente na DebitumX de maneira autônoma e independente.

2. Cadastro e Acesso à área Restrita

Áreas de acesso. A Plataforma contém dois níveis de acesso: aberto e restrito. Na área aberta podem ser visualizadas informações sobre serviços e parte do conteúdo da área restrita, porém sem acesso a Informações Confidenciais relacionadas à compra e venda de créditos e sem a possibilidade de contratar os Serviços da DebitumX.

Acesso à área restrita. Para acesso à área restrita, o Usuário Aberto deverá preencher o respectivo cadastro, criando “login” (nome de acesso) e senha, tornando-se Usuário após preenchimento do respectivo cadastro.

Perfil. No ato de realização do cadastro, o Usuário deverá preencher seu perfil de acesso na Plataforma e informar em qual se encaixa, se de Comprador ou de Vendedor, para que seja direcionado ao que busca de forma mais eficiente, assim como para disponibilizar ferramentas adequadas de interação com a Plataforma.

Responsabilidade por dados inseridos. O Usuário é único e exclusivo responsável pelo conteúdo, legitimidade, veracidade e validade das informações inseridas na Plataforma, respondendo sob as penas da lei por estas.

Pessoalidade do cadastro e uso. O cadastro, assim como o login e a senha são pessoais e intransferíveis, devendo o Usuário zelar pela guarda e segurança de suas informações. O Usuário não poderá fazer o uso de contas de terceiros nem ceder seu login e senha para terceiros, de modo que responderá por eventuais prejuízos causados em decorrência de eventual perda de login e senha, uso irregular da Plataforma ou dano causado a terceiro.

Responsabilidade por danos. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer dano que causar a terceiros, inclusive decorrente de mensagens publicadas por ele na Plataforma, concordando em manter a ética e respeito na Plataforma e seguir as leis brasileiras.

Confidencialidade das informações. O Usuário poderá ter acesso a informações sobre outros Usuários e créditos a eles relacionados, além de se comprometer a manter a sua confidencialidade e sigilo de acordo com o termo de confidencialidade assinado junto à ID Solution. A ID Solution recomenda que os Usuários firmem compromissos de confidencialidade entre si desde o início de suas negociações.

Anticorrupção. O Usuário declara estar ciente e ter conhecimento dos termos das leis anticorrupção brasileira, legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro, a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, a Convenção Interamericana contra a corrupção ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente documento, em especial a Lei nº 12.846/13 e seu respectivo Decreto nº 8.420/15, (em conjunto denominadas “Regras Anticorrupção”), comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua violação das disposições destas normas.

3. Vendedor

Dados solicitados. O Vendedor deverá preencher corretamente as informações solicitadas na Plataforma, nos termos da Política de Privacidade e da legislação vigente.

Seleção de tipo de venda. O Vendedor deverá escolher o tipo de venda a ser disponibilizada na Plataforma, se competitiva, bilateral ou leilão aberto on-line.

Amostra de crédito. Para ter seus créditos ou carteira de créditos disponibilizados na Plataforma, o Vendedor deverá cadastrar as informações mínimas requeridas da carteira de crédito para uma correta avalição de parte dos Compradores interessados. A ID Solution validará que os dados estejam corretamente cadastrados, com o máximo de informações possíveis sobre o crédito, o que não se confunde e não implica numa auditoria que ateste a validade dos créditos e a sua vinculação com o Vendedor, o que se recomenda ser avaliado por meio de uma auditoria competente, não incluída na Plataforma.

Envio da dados. Os dados poderão ser incluídos na Plataforma pelo Vendedor, de forma manual, com o upload direto de arquivos suportados pela Plataforma ou via API (Application Programming Interface).

Análise de amostra. Caso seja enviada uma amostra dos créditos, o Vendedor autoriza a ID SOLUTION a realizar a sua análise interna ou a compartilhar os seus dados com empresas terceirizadas de análise de crédito, mediante assinatura do respectivo Termo de Confidencialidade, o que não se confunde e não implica numa auditoria que ateste a validade dos créditos e a sua vinculação ao Vendedor.

Tempo e aprovação/rejeição. A ID SOLUTION se reserva no direito de realizar a análise no tempo que entender necessário e poderá rejeitar os créditos ou carteiras de créditos sob seu exclusivo critério, sem que essa rejeição gere qualquer forma de indenização ao Vendedor. Apenas após a aprovação das informações dos créditos ou das carteiras de créditos que estes poderão ser disponibilizados/publicados na Plataforma.

Declaração de titularidade e validade. O Vendedor se compromete e se responsabiliza pela veracidade, validade e possibilidade de cessão dos créditos disponibilizados na Plataforma, além de declarar e comprovar a sua titularidade, e que estão livres de qualquer ônus ou risco de ônus e que são oriundos de operações lícitas, de acordo com a lei, em especial à de nº 9.613/1998.

A ID Solution não se responsabiliza pelo conteúdo carregado em sua plataforma; não valida os créditos ou as carteiras de créditos; não realiza a análise da capacidade de pagamento dos possíveis compradores, investidor ou potencial comprador. Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de dados e conteúdo publicados na plataforma.

Análise de ofertas. Uma vez que os créditos tenham sido disponibilizados/publicados na Plataforma, o Vendedor terá acesso a todas as ofertas e negociações que Compradores interessados poderão ter/fazer para a aquisição dos respectivos créditos.

Decisão sobre o negócio. O Vendedor é o único e exclusivo responsável por aceitar, rejeitar ou negociar os créditos de sua titularidade.

Comunicação de resultado. O resultado da negociação ou aceitação da cessão de créditos deverá ser informada dentro do ambiente da Plataforma como “comunicação de resultados”.

Efetivação da cessão. Para que a cessão dos créditos seja efetivada, o Vendedor deverá celebrar com o respectivo Comprador contrato de cessão de créditos, sob sua responsabilidade, acompanhado de aconselhamento legal próprio, sob às suas custas e sem a interferência da ID Solution, visando a transferência da base final de créditos em ambiente seguro.

Informar sobre formalização. O Vendedor deve informar a ID Solution sobre a formalização de quaisquer contratos de cessão de crédito que tenham sido celebrados com Compradores em função da disponibilização dos respectivos créditos na Plataforma, com envio de cópia do contrato de cessão por meios digitais, no e-mail de formalização suporte@debitumx.com.

4. Comprador

Informações do investidor. O Comprador deverá preencher as informações solicitadas na Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

Declaração. O Comprador declara ciência e anuência de que a ID Solution não possui relação com as informações carregadas em sua Plataforma, sendo responsável apenas pela verificação dos dados resumidos nas carteiras de créditos a serem disponibilizados na Plataforma, o que não se confunde e não implica numa auditoria que ateste a validade dos créditos e a sua vinculação com o Vendedor, o que recomenda ser avaliado por meio de uma auditoria competente, não incluída na Plataforma.

Ofertas. Com a aprovação do cadastro pela ID Solution, o Comprador terá acesso restrito à Plataforma e poderá visualizar as carteiras de créditos ou créditos eventualmente disponibilizados pelos Vendedores, e poderá receber e realizar ofertas e negociações para a aquisição dos respectivos créditos.

Memorando. A ID Solution poderá gerar e encaminhar memorandos para investidores qualificados, quando contratada para tanto.

Confidencialidade das informações acessadas. O Comprador terá acesso a informações e poderá realizar o download de arquivos na Plataforma, como memorandos ou tabelas contendo informações sobre créditos disponibilizados nela e sobre Vendedores. O Comprador concorda em manter todas as informações que tiver acesso como confidenciais, sendo vedado: (i) o uso comercial de arquivos eventualmente baixados; (ii) revelar a terceiros os conteúdos confidenciais; (iii) modificar ou copiar os arquivos; (iv) exibir os arquivos de forma pública; (v) transferir os arquivos a terceiros não autorizados pela ID Solution.

Exclusão de arquivos confidenciais. O Comprador se obriga a excluir/apagar permanentemente todos os arquivos confidenciais baixados em sua posse imediatamente após a visualização, sob pena de responder por eventuais prejuízos e danos causados ao titular da informação confidencial, nos termos da legislação vigente.

Informar sobre formalização. O Comprador deve informar a ID Solution sobre a formalização de quaisquer contratos de cessão de crédito originados na Plataforma, com o envio de sua cópia por meio digital, no e-mail de formalização: suporte@debitumx.com.

5. Responsabilidades Gerais da Plataforma – DebitumX é Intermediadora

Origem dos créditos. A ID Solution não é proprietária ou titular de qualquer crédito que tenha sido disponibilizado/apresentado pelo Vendedor ou Titular de Crédito em sua Plataforma, que não se presumem legítimos, verdadeiros ou válidos.

Negociações e Auditoria. A ID Solution não participa das negociações das operações e não realiza qualquer auditoria sobre os créditos ou Usuários da Plataforma, que podem ser contratados à parte pelo Usuário.

Contrato de cessão de créditos. As obrigações assumidas em eventual contrato de cessão de crédito entre o Vendedor e o Comprador são de sua exclusiva responsabilidade, sendo que os Usuários isentam a ID Solution de quaisquer obrigações, despesas, descumprimentos e responsabilidades dele decorrentes.

Responsabilidade por danos. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer dano que causar a terceiros, inclusive decorrente de mensagens por ele publicadas na Plataforma, concordando em manter a ética e o respeito na Plataforma, além da legislação vigente.

Falhas técnicas. A ID Solution envidará esforços para realizar a manutenção da disponibilidade da Plataforma. Todavia, é possível que ocorra indisponibilidade temporária gerada por falha nos sistemas, desastres naturais ou atuação de terceiros, em situações que não poderia ou não teria a capacidade de evitar ou impedir, de forma que na hipótese disso ocorrer, a ID Solution fará o que estiver em seu alcance para reestabelecer a Plataforma, não podendo ser responsabilizada pela indisponibilidade pontual.

Manutenção. É possível que a Plataforma fique temporariamente fora do ar para que a ID Solution proceda à sua manutenção, situação em que poderá, quando possível, informar os Usuários através de mídias sociais, e-mails e outras formas de contato.

Suspensão. A ID Solution não garante disponibilidade eterna e permanente da Plataforma, reservando-se ao direito de suspender sua disponibilização a qualquer tempo.

Hyperlinks de terceiros. A ID Solution não se responsabiliza pela navegação dos Usuários nos links externos contidos na Plataforma, sendo dever dos Usuários a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado por eles.

Invasão Hacker. A ID Solution não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

“Bugs”. A ID Solution não se responsabiliza por bugs, fal

“Bugs”. A ID Solution não se responsabiliza por bugs, falhas ou funcionamentos indevidos que ocorram nos equipamentos utilizados pelos Usuários para acessar à Plataforma durante o seu uso regular.

Precisão de textos. Os materiais exibidos na Plataforma podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos, situação em que, caso reportado, a ID Solution poderá realizar a respectiva correção, se entender como adequada.

6. Vigência, Suspensão e Exclusão

Vigência. Este documento vigerá a partir da data de sua respectiva publicação, e suas disposições, obrigações e responsabilidades permanecerão aplicáveis durante toda a permanência do cadastro do Usuário junto à Plataforma, com possíveis reflexos após o seu término, responsabilizando-o durante tais períodos.

Suspensão e exclusão. A ID Solution poderá suspender ou bloquear temporariamente ou em definitivo o acesso do Usuário caso receba a informação de que: (i) exista irregularidade em seu cadastro; (ii) o Usuário esteja descumprindo as condições descritas neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade; (iii) O Usuário esteja desrespeitando princípios éticos e profissionais, sob exclusivo critério da ID Solution.

7. Propriedade Intelectual

Titularidade da Propriedade Intelectual. A Plataforma DebitumX, publicada na URL: www.debitumx.com, incluindo os softwares, sistemas, programas, aplicações, obras originárias ou derivadas, sinais distintivos, scripts, artes, edições, layout, códigos e demais descritos na Lei Federal nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei Federal nº 9.609/1998 (Lei de Software), Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e outras normas nacionais ou internacionais se limitando os softwares são de propriedade da ID Solution.

Vedação. O usuário se compromete a não violar os direitos de propriedade intelectual da ID Solution, ficando proibido, sob qualquer hipótese, de copiar, compartilhar, armazenar, distribuir, vender, alugar, executar, sublicenciar, modificar, preparar trabalhos derivados da plataforma ou seu conteúdo, no todo ou em parte. Resta vedada, também, a exploração dos sinais distintivos da marca, sua imagem, dados, ofertas, enfim, utilizar-se indevidamente de quaisquer informações publicadas ou disponibilizadas na Plataforma. A não observação de tais proibições será considerada violação dos Termos e violação da Propriedade Intelectual da ID Solution.

Vedação ao “Robot”. O Usuário se compromete a não acessar, monitorar ou copiar qualquer conteúdo ou informação da Plataforma utilizando “robot”, “spider”, “scraper” ou outros meios automatizados ou processos manuais, para qualquer finalidade ou sob qualquer circunstância, sem a autorização expressa ou por escrito da ID Solution.

“Deep-link”. O Usuário se compromete a não realizar deep‐link de qualquer parte da Plataforma, gerando, por exemplo, eventual caminho para consulta ou compra de serviços, bem como se compromete a não disponibilizar a Plataforma por "frame", "espelho" ou outro modo de exibição, em outro site disponível na internet, sem a autorização expressa e por escrito da ID Solution.

8. Disposições Gerais

Privacidade. O Usuário declara ter lido e estar plenamente ciente e de acordo com as Políticas de Privacidade da ID Solution, disponíveis na URL: www.debitumx.com.

Alterações. Este documento poderá ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio, caso a ID Solution entenda necessário, com a respectiva publicação online deste Termo de Uso alterado e aviso aos Usuários, via e-mail cadastrado em sua base de dados.

Concordância com o uso. O Usuário, ao continuar usando a Plataforma, concorda com os respectivos Termos de Uso alterados. Caso o Usuário não concorde com algum deles deverá cessar seu uso imediatamente, e solicitar o cancelamento do cadastro.

Melhorias e aperfeiçoamentos. Ao fornecer os dados na Plataforma, o Usuário entende, concorda e aceita que a ID Solution poderá utilizá-los para realizar melhoramentos e aperfeiçoamentos na Plataforma.

Sigilo e confidencialidade. A ID Solution declara que respeita o segredo de negócio e tratando as informações fornecidas no cadastro, assim como todas as informações de crédito como confidenciais, não as compartilhando com terceiros não autorizados, salvo acordo prévio por escrito e nas hipóteses legalmente permitidas.

Contato. O contato com a ID Solution poderá ser realizado via e-mail: suporte@debitumx.com ou por meio de acesso ao ambiente de contato da Plataforma, disponível na URL: www.debitumx.com.

Informações relevantes. O Usuário concorda em receber, via e-mail, informações relevantes sobre funcionamento, disponibilidade e novas aplicações da Plataforma, desde que respeitada a privacidade e proteção de seus dados.

Leitura e anuência. O Usuário declara que leu e aceita com todas as disposições constantes neste documento.

Princípios. O relacionamento entre as partes, em decorrência deste documento e para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa-fé, confiança e lealdade contratual.

Legislação e foro. O presente documento é regido pelas leis brasileiras, e, em caso de qualquer conflito, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir qualquer dúvida originada, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data de publicação: Este documento foi publicado no dia 31 de janeiro de 2023.

ID SOLUTION LTDA.